"O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele." Immanuel Kant.
A redução da maioridade penal suscita muita discussão, alguns defendem, outros são veementemente contra, mas quem está com razão nessa história?
No fim de março a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a admissibilidade do projeto que prevê aos infratores de 16 e 17 anos as mesmas punições que podem ser aplicadas aos maiores de 18. Caso o projeto seja aprovado, os infratores serão destinados a presídios comuns, ao invés de centros de recuperação para o menor de 18, como prevê o ECA.
Sendo assim, um passo importante será tomado e é preciso que haja discussões sobre o tema, visto a sua enorme complexidade.
O grupo favorável entende que os jovens de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente para compreender que cometem um crime e que este gera uma pena, a qual será cumprida pelo infrator.
Para esse grupo, os jovens dessa faixa etária são alvos das facções criminosas, que os usam nas suas praticas delituosas, pois sabem que, hoje, eles são considerados inimputáveis.
Um dos defensores da redução da maioridade penal é o ministro aposentado do STF, Carlos Velloso, que defende além da redução, o aperfeiçoamento do sistema prisional, para que jovens entre 16 a 21 anos fiquem separados e possam estudar e aprender alguma profissão. Para ele, se os jovens de 16 anos têm discernimento para votar, também têm para responder ao cometimento de um crime.
Quem defende a redução, entende que o fato da detenção desses jovens não ultrapassar 3 anos (ECA) gera impunidade. Sobre isso, eles defendem que o ECA não é suficiente para resolver o problema, visto que se um jovem de 17 anos 11 meses e 29 dias comete um delito (na verdade um ato infracional como prevê o ECA) ficará no máximo 3 anos em um centro de recuperação, mas se um jovem de 18 anos cometer o mesmo delito poderá ser condenado a cumprir de 15 a 20 anos, o que não é justo.
A ADEPOL (Associação dos delegados de polícia do Brasil) está entre o grupo favorável a redução da maioridade penal. Ademais, para a ADEPOL há a necessidade de se revisar o ECA e investir no aperfeiçoamento dos sistemas voltados à segurança pública (serviços preventivos), já que, sem esse investimento, o serviço repressivo não surtirá efeito.
Contudo, existe um grupo desfavorável à redução, o qual entende que não há impunidade com a atual legislação, como afirma a UNESCO. A impunidade é considerada um mito, sendo necessário medidas para efetivar a lei atual, a fim de que se possa avaliar os resultados a partir dessas medidas.
A adolescência é vista como uma fase peculiar de desenvolvimento, e a redução da maioridade só anteciparia a influência da facções criminosas na vida dos jovens, pois é sabido que os presídios se encontram em más condições, e, portanto, não recuperam os jovens infratores.
A OAB (Organização dos advogados do Brasil) fortalece essa corrente e entende que devem ser tomadas medidas que previnam a entrada do jovem no mundo do crime. A redução surtirá efeito contrário, dado que os jovens voltariam piores pra sociedade. Além disso, a OAB entende que a redução da maioridade penal fere a Constituição Federal de 1988.
Nessa discussão, há o posicionamento de especialistas e órgãos envolvidos com o tema nos dois lados. Entendo que há sim impunidade, pelo menos, é o sentimento que fica, quando um jovem comete um homicídio e a sua detenção máxima é de 3 anos.
Em relação ao discernimento, creio que uma pessoa com 16 anos tem discernimento necessário pra tomar a atitude certa perante a vida, sobretudo, hoje com toda carga informativa que temos.
Entretanto, é indubitável que se entenda que embora o jovem tenha discernimento, este se encontra numa fase peculiar, em que o indivíduo ainda está se formando. Um jovem com 16 ou 17 anos é naturalmente imaturo, por melhor educação que possua, pois a maturidade vem com o tempo, com as experiências e com os erros. Reduzir a maioridade penal só aumentará a massa carcerária, hipertrofiando um sistema que não funciona. Mas, sob outro prisma, os centros de recuperação são a melhor opção?
É preciso que haja investimentos em segurança preventiva, e não há elemento mais forte que a educação. Não quero colocar na educação uma missão redentora, pois não acredito nisso, mas não há outra forma de diminuir a criminalidade infanto-juvenil, que não seja através da educação.
Enquanto, esse entendimento não se materializar, isto é, se concretizar, as medidas repressivas serão ineficientes.
É preciso também, olhar para o ECA e entender que ele precisa ser revisto, uma vez que um dos elementos do estudo criminológico é a vítima, e esta precisa ter certeza que a justiça foi cumprida, o que de fato não acontece com a detenção nos centros de recuperação.
Criar vítimas sociais só retira a responsabilidade dos jovens infratores, que devem sentir o pesar pelas suas atitudes. Mas, de outro lado, o Estado deve assumir a parcela de culpa (talvez a maior) por não oferecer a infraestrutura adequada para que o jovem não entre no mundo do crime.
Esse é um tema polêmico. Dos dois lados há argumentos plausíveis, todavia, se os jovens são o futuro da nação, como eles estão sendo tratados? O Estado e a sociedade empenham-se em dar condições para que o jovem, sobretudo, pobre tenha uma vida digna? É preciso incentivar a responsabilidade no jovem, mas desde que existam condições pra isso.
É difícil se posicionar, mas o problema não pode ser analisado de forma superficial e colocar em prática soluções que só resolvem o problema a curto prazo. Não tenho um posicionamento ainda definido, mas, a única certeza que possuo é que a educação deve ser tratada como prioridade na resolução desse problema.
O Estado, a sociedade civil, o jovem, todos estão envolvidos nesse processo, que ao meu ver, ainda precisa ser debatido. Mas, se quem comete um crime deve pagar pelo que fez, pra você nessa história, quem é o bandido?
A ADEPOL (Associação dos delegados de polícia do Brasil) está entre o grupo favorável a redução da maioridade penal. Ademais, para a ADEPOL há a necessidade de se revisar o ECA e investir no aperfeiçoamento dos sistemas voltados à segurança pública (serviços preventivos), já que, sem esse investimento, o serviço repressivo não surtirá efeito.
Contudo, existe um grupo desfavorável à redução, o qual entende que não há impunidade com a atual legislação, como afirma a UNESCO. A impunidade é considerada um mito, sendo necessário medidas para efetivar a lei atual, a fim de que se possa avaliar os resultados a partir dessas medidas.
A adolescência é vista como uma fase peculiar de desenvolvimento, e a redução da maioridade só anteciparia a influência da facções criminosas na vida dos jovens, pois é sabido que os presídios se encontram em más condições, e, portanto, não recuperam os jovens infratores.
A OAB (Organização dos advogados do Brasil) fortalece essa corrente e entende que devem ser tomadas medidas que previnam a entrada do jovem no mundo do crime. A redução surtirá efeito contrário, dado que os jovens voltariam piores pra sociedade. Além disso, a OAB entende que a redução da maioridade penal fere a Constituição Federal de 1988.
Nessa discussão, há o posicionamento de especialistas e órgãos envolvidos com o tema nos dois lados. Entendo que há sim impunidade, pelo menos, é o sentimento que fica, quando um jovem comete um homicídio e a sua detenção máxima é de 3 anos.
Em relação ao discernimento, creio que uma pessoa com 16 anos tem discernimento necessário pra tomar a atitude certa perante a vida, sobretudo, hoje com toda carga informativa que temos.
Entretanto, é indubitável que se entenda que embora o jovem tenha discernimento, este se encontra numa fase peculiar, em que o indivíduo ainda está se formando. Um jovem com 16 ou 17 anos é naturalmente imaturo, por melhor educação que possua, pois a maturidade vem com o tempo, com as experiências e com os erros. Reduzir a maioridade penal só aumentará a massa carcerária, hipertrofiando um sistema que não funciona. Mas, sob outro prisma, os centros de recuperação são a melhor opção?
É preciso que haja investimentos em segurança preventiva, e não há elemento mais forte que a educação. Não quero colocar na educação uma missão redentora, pois não acredito nisso, mas não há outra forma de diminuir a criminalidade infanto-juvenil, que não seja através da educação.
Enquanto, esse entendimento não se materializar, isto é, se concretizar, as medidas repressivas serão ineficientes.
É preciso também, olhar para o ECA e entender que ele precisa ser revisto, uma vez que um dos elementos do estudo criminológico é a vítima, e esta precisa ter certeza que a justiça foi cumprida, o que de fato não acontece com a detenção nos centros de recuperação.
Criar vítimas sociais só retira a responsabilidade dos jovens infratores, que devem sentir o pesar pelas suas atitudes. Mas, de outro lado, o Estado deve assumir a parcela de culpa (talvez a maior) por não oferecer a infraestrutura adequada para que o jovem não entre no mundo do crime.
Esse é um tema polêmico. Dos dois lados há argumentos plausíveis, todavia, se os jovens são o futuro da nação, como eles estão sendo tratados? O Estado e a sociedade empenham-se em dar condições para que o jovem, sobretudo, pobre tenha uma vida digna? É preciso incentivar a responsabilidade no jovem, mas desde que existam condições pra isso.
É difícil se posicionar, mas o problema não pode ser analisado de forma superficial e colocar em prática soluções que só resolvem o problema a curto prazo. Não tenho um posicionamento ainda definido, mas, a única certeza que possuo é que a educação deve ser tratada como prioridade na resolução desse problema.
O Estado, a sociedade civil, o jovem, todos estão envolvidos nesse processo, que ao meu ver, ainda precisa ser debatido. Mas, se quem comete um crime deve pagar pelo que fez, pra você nessa história, quem é o bandido?
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